Acordo Bilateral Brasil USA Prevê Regras de Benefícios Previdenciários e Contemplam Músicos

Publicado: 01/10/2018 17:04 
Última modificação: 01/10/2018 17:22

Nova norma amplia cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários dos dois países e evita a bitributação em caso de deslocamento temporário. O Acordo amplia a cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários brasileiro e norte-americano.

A partir desta segunda-feira (1º), entra em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, que amplia a cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários dos dois países e evita a bitributação em casos de deslocamentos temporários.

Estão submetidas às regras do acordo as pessoas que estão ou já estiveram sujeitas à legislação de um ou de ambos os países contratantes e aqueles que possuem direitos derivados delas, independentemente da sua nacionalidade.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil, são cerca de 3 milhões de brasileiros residindo no exterior, sendo 1,4 milhão nos Estados Unidos. O número de norte-americanos no Brasil é de 35 mil, segundo a Polícia Federal.

Como vai funcionar – O brasileiro que mora nos Estados Unidos vai poder totalizar os períodos de contribuição nos dois países para ter direito aos benefícios previstos no acordo: aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez. O requerimento poderá ser apresentado junto à instituição previdenciária norte-americana, não sendo necessário vir ao Brasil ou nomear um procurador para fazer a solicitação.

O norte-americano residente no Brasil poderá totalizar os períodos de contribuição nos dois países para ter direito aos benefícios previstos no acordo, devendo fazer a solicitação no INSS.

Os segurados que se encontram filiados, no Brasil, ao Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e ao Regime dos Militares poderão utilizar períodos de contribuição para a previdência norte-americana, para a implementação do direito ao benefício. A solicitação deverá ser feita na unidade gestora do órgão a que pertence o servidor público.

É importante ressaltar que o país de residência não é necessariamente um requisito para a contagem das contribuições, mas sim o regime ao qual o trabalhador está sujeito. A pessoa que estiver contribuindo devidamente para a Previdência de qualquer um dos países acordantes poderá utilizar o acordo para adquirir o direito aos benefícios previstos, independentemente de sua nacionalidade.

Deslocamento temporário – A empresa que for deslocar seu empregado para prestar serviços, por sua conta, no outro país poderá solicitar um Certificado de Deslocamento Temporário por um período de até 5 anos. Com o Certificado, o trabalhador fica isento de filiação à Previdência do país de destino, permanecendo vinculado à Previdência do país de origem.

O certificado também será emitido quando um empregador enviar um empregado para uma empresa afiliada no território do outro país, desde que haja cobertura na legislação local.

Onde requerer – Quem reside no Brasil poderá requisitar o benefício nas Agências da Previdência Social, após prévio agendamento:

a) Quem reside no Brasil poderá requisitar o benefício nas Agências da Previdência Social, após prévio agendamento. A análise dos pedidos será feita pelo organismo de ligação brasileiro, que é a Agência da Previdência Social de Acordos Internacionais – Brasília / DF (Endereço: SCRS Quadra 502, Bloco B, Lotes 08 a 12, 1º andar, CEP: 70.330-520, Brasília – DF; telefones: 61 – 3433-7432/3433-7433/3433-7434/3433-7435; e-mail: aps23001140@inss.gov.br ).

b) Quem mora nos Estados Unidos deve se dirigir à instituição previdenciária responsável pela operacionalização do acordo naquele país:

Social Security Administration (Administração da Seguridade Social)

Office of International Programs

P.O. Box 17741

Baltimore, Maryland 21235-7741

Tel: 410-965-1977

Fax: 410-966-1861

Maestro João Carlos Martins participa da XXIII Conferência Nacional da Advocacia

O maestro João Carlos Martins está presente ao Anhembi, convidado pela organização para executar o Hino Nacional. De família de juristas – seu irmão Yves Gandra Martins é advogado e o sobrinho Yves Gandra Martins Filho é presidente do TST – o maestro está lutando pela transparência das contas da Ordem dos Músicos do Brasil. “Sou uma ilha cercada de advogados em minha família. Meu irmão e minha filha são advogados. Quero cumprimentar todos que estão aqui hoje”, afirmou.

Depois de 40 anos de caixa preta na OMB, houve mudança na administração do órgão. João Carlos Martins já acionou a Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, para que o STF também se envolva com a causa. O Conselho Federal da OAB apoia o movimento dos músicos e deverá acompanhar a tramitação do processo.

Na foto, Luiz Gustavo Vardânega Vida, presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte do CFOAB, e Carmem Nicolodi, membro da Comissão de Assuntos Culturais e Propriedade Intelectual da OAB Paraná, recebem o maestro que, após o Hino Nacional executado junto à orquestra Camerata Bachiana, emocionou a plateia com a versão instrumental de “Eu sei que vou te amar”, de Tom Jobin.

Fonte: Oab

“Queremos evitar que banalização do ensino prejudique a sociedade”, diz Secretário-Geral

terça-feira, 21 de novembro de 2017 às 16h48

Brasília – O Secretário-Geral da OAB, Felipe Sarmento, defendeu que maior protagonismo dos conselhos profissionais autorização da criação dos cursos superiores. Sarmento fez o discurso de abertura da segunda reunião do Fórum Permanente – O Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. Ao final do encontro, foi emitida uma nota oficial com deliberações para os conselhos participantes.

“Estamos todos unidos por uma preocupação comum, que é assegurar com diligência que as nossas nobres profissões estejam sendo exercidas por profissionais competentes, comprometidos e capacitados. Queremos evitar que a sanha da quantidade se reflita em uma perda de qualidade. Queremos evitar que a banalização do ensino superior prejudique toda a sociedade. O cenário atual, infelizmente, é de grandes desafios para todos nós e devemos enfrentá-los em conjunto, para que, unidos, multipliquemos nossa força. Os abusos são sistemáticos e demandam nossa articulação imediata”, disse Sarmento.

Em sua fala, Sarmento reforçou a preocupação que a Ordem tem manifestado com cursos a distância promovidos sem nenhum tipo de mecanismo de controle. “Por trás da fluidez do EAD, há também uma tendência sub-reptícia de opacidade, formando-se grupos educacionais com estruturas pouco transparentes, de difícil controle pelos Conselhos Profissionais. Proliferam-se também os cursos de técnicos e tecnólogos, criados por instituições de ensino dedicadas a abrir novos nichos de mercado, os quais não têm nenhuma viabilidade prática e são criados ao arrepio da lei. Na sequência da criação desses cursos, verifica-se também uma verdadeira usurpação de competência, com a tentativa de retirá-los do guarda-chuva do Conselho Profissional competente”, afirmou ele.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, criticou os cursos tecnológicos e destacou a nota oficial que reforça a preocupação de todos os conselhos profissionais presentes ao encontro com a qualidade do ensino superior. “Sai daqui hoje uma nota oficial dos conselhos profissionais em que fica demonstrada a preocupação de todos em relação à qualidade de ensino ofertada hoje no Brasil. Por exemplo, o excesso de cursos em todas as áreas do conhecimento e a propositura de cursos tecnológicos sem a devida manifestação prévias dos conselhos profissionais. Essas preocupações serão encaminhadas ao Ministério da Educação, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, além dos órgãos de defesa do consumidor”, declarou ele.

Participaram do segundo encontro Antônio Felipe Wouk, (Conselho Federal De Medicina Veterinária), José Roberto Geraldine Junior (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil), José Wagner Cavalcante Muniz (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional), Leandro Barreto Soares (Conselho de Relações Públicas), Andrea Fernandes Considera (Conselho Federal de Museologia), Lúcio Flávio Gonzaga Silva (Conselho Federal de Medicina), Regina Pedroza (Conselho Federal de Psicologia), Sueli Cristina Rodrigues de Moraes (Conselho Federal de Administração), Dorisdaia Carvalho de Humerez (Conselho Federal de Enfermagem), Pollyanna Barbosa Farias Barros (Conselho Federal de Farmácia), Valdirene Batista Ribeiro Costa (Conselho de Fonoaudilogia), Deise Oliveira Dos Santos Bonora (Conselho Federal de Biologia), Nelcy Ferreira da Silva (Comissão de Formação Profissional), Fábio Henrique Giotto Merlo (Conselho Federal de Engenharia E Agronomia), Giovanni Charles Paraízo (Ordem Dos Músicos Do Brasil), Marcelo Dionísio de Souza (Conselho Federal de Administração), Fuad Haddad (Conselho Federal de Química) e José Ulisses Fontenele Figueira (Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas).

Fonte: Oab

OAB discute qualidade do ensino superior com conselhos federais de profissões

Brasília – Ao promover a audiência “O Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas”, a OAB nacional tomou conhecimento que diversos conselhos federais profissionais sofrem do mesmo problema. A expansão desenfreada de cursos, com qualidades questionáveis, tem gerado preocupação. Muitos deles são criados sem nenhuma oportunidade de debate e geram sobreposições com carreiras consolidadas vendendo ilusões a respeito de inserções mirabolantes no mercado de trabalho, além de abusarem da modalidade a distância sem um critério definido que assegure a qualidade do aprendizado.

A Ordem tem sido ativa em combater essas tentativas de criação de cursos de maneira açodada. A OAB Nacional decidiu no último dia 6 de outubro que vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação (MEC) para a implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. Representaram o Conselho Federal da OAB na audiência o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, o secretário-geral da OAB e coordenador nacional do Exame de Ordem, Felipe Sarmento, o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Marisvaldo Cortez, e o conselheiro federal por Santa Catarina, Tullo Cavallazzi Filho.

“Todos aqui temos uma preocupação em comum: garantir um ensino superior de qualidade e assegurar que os profissionais de nossas áreas sejam capazes de exercer suas funções com perícia e zelo. A atuação dos conselhos profissionais é complementar à das instituições de ensino”, disse o secretário-geral da OAB e coordenador nacional do Exame de Ordem. “Hoje o MEC está cedendo às grandes corporações de ensino”, resumiu ele.

“Nós da OAB consideramos que todos os conselhos federais devem ter voz ativa desde o momento da criação dos cursos superiores. É importante que tenhamos voz e voto no momento da autorização de cada curso superior para exercermos um controle condigno ao que se espera de cada profissão. Diante da proliferação de instituições de ensino, assim como da fiscalização muitas vezes deficitária do MEC, os conselhos federais exercem uma tarefa cada vez mais importante de fiscalização e regulamentação da atividade profissional”, afirmou Sarmento que criticou o MEC.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB destacou que durante as reuniões realizadas no MEC sobre a criação dos cursos chegou a ouvir representantes do Conselho Nacional de Educação propor absurdos. “Nesse ambiente de discussão no MEC ouvimos algumas afirmações que são assustadoras. No CNE, argumentei que eles estavam querendo acabar com a profissão de docente universitário. Um dos conselheiros do CNE, que é um dos maiores proprietários de rede educacional do país, respondeu que eu estava equivocado e que a atividade de professor tende a acabar nos próximos quatro anos, que só teremos tutores pois o ensino a distância vai predominar. Então temos o seguinte quadro: primeiro querem acabar com o estagiário, querem substituir o advogado com profissões paralelas com quase cinco milhões de bacharéis que podem exercer essa função de tecnólogo, e agora querem também acabar com os professores”, disse Cortez.

A audiência reuniu representantes do Conselho Federal de Medicina, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal de Serviço Social, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Educação Física, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Veterinária, Conselho Federal de Psicologia do Brasil, Conselho Federal de Química, Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Enfermagem e Conselho Federal de Administração.

Fonte: www.oab.org.br

Nota Oficial da Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Federal

Meus amigos e minhas amigas, venho até vocês para falar em nome da Ordem dos Músicos do Brasil, uma entidade que representa mais de 8 milhões de profissionais entre músicos e artistas da música.

Neste momento em que a liberdade de expressão artística está sendo usada para justificar visões deformadas, por pessoas que nem são artistas, agredindo a sociedade e a família brasileira, nós do Conselho Federal da nova OMB não podemos nos omitir.

Não será em nome do livre pensar que todo artista traz no seu trabalho, que aceitaremos fatos como o da exposição em Porto Alegre, com obras agressivas `a religiões ou da performance de abertura da exposição do MAM, em São Paulo, de infeliz mau gosto expondo crianças a situações constrangedoras.

Nós, artistas na área da música, respeitamos artistas de outras áreas, desde que estes também se pautem pelo respeito `as leis, `a sociedade e `a família brasileira, valores que defendemos.

Qualquer exagero, provocação ou mesmo atos agressivos aos valores religiosos e familiares como os citados, terão o nosso repúdio.

Nós, da nova Ordem dos Músicos do Brasil, acreditamos que a liberdade de expressão é uma conquista, desde que não queiram impor seus valores e atitudes `a sociedade, `a família brasileira.

Muito obrigado.

Gerson Tajes
Presidente Conselho Federal OMB